Flashcard FC901142
Que providência a Câmara deve tomar em relação às audiências públicas vinculadas ao projeto publicado ou afixado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que providência a Câmara deve tomar em relação às audiências públicas vinculadas ao projeto publicado ou afixado?
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Resposta
Deve designar as datas para a realização das audiências públicas, nos termos do Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - Recebidos pela Câmara, os projetos de lei referidos no inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de emendas populares e as datas para a realização das audiências públicas, nos termos deste Regimento.
Parágrafo único. As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma dos Art. 214 e Art. 215 deste Regimento.
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