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A deliberação de uma Comissão Permanente pode autorizar a realização de audiência pública?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A deliberação de uma Comissão Permanente pode autorizar a realização de audiência pública?
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Resposta
Sim. A deliberação de uma Comissão Permanente pode autorizar a realização de audiência pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - A Câmara Municipal de Mossoró poderá realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, mediante requerimento de qualquer vereador, aprovado em Plenário, por determinação da Presidência ou por deliberação de Comissão Permanente.
§1° As Comissões Permanentes poderão convocar audiência, atinente à sua área de atuação, englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria, bem como poderão realizar audiências conjuntas com outras comissões.
§2° A Presidência agendará as audiências públicas que forem exigidas por lei, inclusive para fins de tramitação de projeto de lei que dispuser sobre o plano diretor, conforme Lei Orgânica Municipal.
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