Flashcard FC901156
Que aspectos específicos uma resolução própria deve disciplinar sobre a realização de audiências públicas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que aspectos específicos uma resolução própria deve disciplinar sobre a realização de audiências públicas?
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Resposta
A resolução deverá definir as regras, as formas de participação, os trâmites necessários e as demais formalidades para a realização das audiências públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - Aprovada a solicitação de audiência pública, serão convidadas, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade seja afeta ao tema para expedição dos convites.
§1° Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a condução da audiência deverá proceder de forma a possibilitar a participação das diversas correntes de opinião.
§2° Resolução própria definirá as regras, formas de participação, trâmites necessários e demais formalidades relativas à realização das audiências públicas.
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