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Qual é o tempo mínimo de funcionamento exigido para que uma entidade possa apresentar requerimento de audiência pública?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o tempo mínimo de funcionamento exigido para que uma entidade possa apresentar requerimento de audiência pública?
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Resposta
A entidade deve estar legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - A realização de audiências públicas solicitadas pela sociedade civil dependerá de:
I - requerimento subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município;
II - requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano, sobre assunto de interesse público.
§1° O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto.
§2° As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório, ou do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), bem como cópia da ata da reunião ou assembleia que decidiu solicitar a audiência.
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