Flashcard FC901164
Que documento deve ser lavrado ao final de reunião de audiência pública?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que documento deve ser lavrado ao final de reunião de audiência pública?
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Resposta
Deve ser lavrada uma ata da reunião.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, que conterá o resumo dos pronunciamentos e documentos tratados, devendo esta ser publicada em página institucional e arquivada no âmbito da Diretoria Legislativa.
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