Flashcard FC901165
Que conteúdo obrigatório deve constar na ata de reunião de audiência pública?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que conteúdo obrigatório deve constar na ata de reunião de audiência pública?
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Resposta
A ata deve conter o resumo dos pronunciamentos e dos documentos tratados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, que conterá o resumo dos pronunciamentos e documentos tratados, devendo esta ser publicada em página institucional e arquivada no âmbito da Diretoria Legislativa.
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