Flashcard FC901166
Onde deve ser publicada a ata de audiência pública?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Onde deve ser publicada a ata de audiência pública?
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Resposta
Deve ser publicada em página institucional da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, que conterá o resumo dos pronunciamentos e documentos tratados, devendo esta ser publicada em página institucional e arquivada no âmbito da Diretoria Legislativa.
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