Flashcard FC901167
Em qual unidade administrativa a ata de audiência pública deve ser arquivada?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em qual unidade administrativa a ata de audiência pública deve ser arquivada?
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Resposta
Deve ser arquivada na Diretoria Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, que conterá o resumo dos pronunciamentos e documentos tratados, devendo esta ser publicada em página institucional e arquivada no âmbito da Diretoria Legislativa.
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