Flashcard FC901173
Contra atos ou omissões de que agentes podem ser dirigidas petições, reclamações e representações?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Contra atos ou omissões de que agentes podem ser dirigidas petições, reclamações e representações?
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Resposta
Contra atos ou omissões de autoridades e entidades públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local, regularmente constituída há mais de 1 (um) ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara.
Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade do Art. 132 deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.
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