Flashcard FC901179
Que tipos de entidades podem apresentar pareceres técnicos, exposições ou propostas como forma de participação popular?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que tipos de entidades podem apresentar pareceres técnicos, exposições ou propostas como forma de participação popular?
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Resposta
Podem apresentar contribuições entidades científicas, entidades culturais, associações, sindicatos e demais instituições representativas locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - A participação popular poderá, ainda, ser exercida por meio do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.
Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
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