Flashcard FC901180
Qual é o critério para a comissão que examina as contribuições da sociedade civil?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o critério para a comissão que examina as contribuições da sociedade civil?
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Resposta
As contribuições são examinadas por comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - A participação popular poderá, ainda, ser exercida por meio do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.
Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
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