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Que questões devem ser submetidas a plebiscito pela Câmara Municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que questões devem ser submetidas a plebiscito pela Câmara Municipal?
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Resposta
A lei estabelece a submissão a plebiscito das questões de relevante interesse do Município ou do Distrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - As questões de relevante interesse do Município ou do Distrito serão submetidas a plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
Parágrafo único. A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
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