Flashcard FC901188
Que norma estabelece os termos para a realização do plebiscito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que norma estabelece os termos para a realização do plebiscito?
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Resposta
A lei municipal que instituir o plebiscito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - Aprovada a proposta, caberá ao Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a realização do plebiscito, nos termos da lei municipal que o instituir.
§1° Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.
§2° A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser reapresentada depois de 5 (cinco) anos de carência.
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