Flashcard FC901194
Qual quórum de votação na Câmara é exigido para aprovar a proposta que ficará sujeita a referendo popular?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual quórum de votação na Câmara é exigido para aprovar a proposta que ficará sujeita a referendo popular?
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Resposta
Voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses relevantes do Município ou do Distrito dependerá de referendo popular quando propostos pela maioria dos membros da Câmara Municipal ou por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
§1° A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§2° A utilização e realização do referendo popular serão regulamentadas por lei complementar municipal.
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