Flashcard FC901195
Que instrumento legal municipal disciplinará a utilização e realização do referendo popular?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que instrumento legal municipal disciplinará a utilização e realização do referendo popular?
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Resposta
A utilização e realização do referendo serão regulamentadas por lei complementar municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses relevantes do Município ou do Distrito dependerá de referendo popular quando propostos pela maioria dos membros da Câmara Municipal ou por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
§1° A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§2° A utilização e realização do referendo popular serão regulamentadas por lei complementar municipal.
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