Flashcard FC901214
Em que tipo de local as contas do Município devem ficar disponíveis para exame pelos contribuintes?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que tipo de local as contas do Município devem ficar disponíveis para exame pelos contribuintes?
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Resposta
Em um local de fácil acesso para que os contribuintes possam examiná‑las.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:
I - as contas do Município deverão ficar anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei (art. 31, §3°, CF);
II - no período previsto no inciso anterior, a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes;
III - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara (art. 31, §2° CF);
IV - aprovadas ou rejeitadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara Municipal e remetidos aos Tribunais de Contas da União e do Estado.
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