Flashcard FC901219
Para quais órgãos os pareceres do Tribunal de Contas, com as decisões da Câmara, devem ser remetidos após a apreciação das contas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Para quais órgãos os pareceres do Tribunal de Contas, com as decisões da Câmara, devem ser remetidos após a apreciação das contas?
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Resposta
Devem ser remetidos aos Tribunais de Contas da União e do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:
I - as contas do Município deverão ficar anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei (art. 31, §3°, CF);
II - no período previsto no inciso anterior, a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes;
III - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara (art. 31, §2° CF);
IV - aprovadas ou rejeitadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara Municipal e remetidos aos Tribunais de Contas da União e do Estado.
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