Flashcard FC901220
Em que horário o Vereador deve comparecer às sessões plenárias e às reuniões de comissão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que horário o Vereador deve comparecer às sessões plenárias e às reuniões de comissão?
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Resposta
Deve comparecer à hora regimental ou no horário constante da convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - O Vereador deve comparecer às sessões plenárias e reuniões de comissões de que faça parte à hora regimental, ou no horário constante da convocação, só se escusando do cumprimento de tal dever em caso de licença, enfermidade, luto, missão autorizada ou investidura em cargo prevista neste Regimento.
Parágrafo único. Nos casos de enfermidade ou luto, o Vereador fará a prévia comunicação ao Presidente, com a comprovação que for necessária, sendo cientificado o Plenário.
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