Flashcard FC901221
Quais situações escusam o Vereador do dever de comparecimento?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais situações escusam o Vereador do dever de comparecimento?
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Resposta
Licença, enfermidade, luto, missão autorizada ou investidura em cargo previsto no Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - O Vereador deve comparecer às sessões plenárias e reuniões de comissões de que faça parte à hora regimental, ou no horário constante da convocação, só se escusando do cumprimento de tal dever em caso de licença, enfermidade, luto, missão autorizada ou investidura em cargo prevista neste Regimento.
Parágrafo único. Nos casos de enfermidade ou luto, o Vereador fará a prévia comunicação ao Presidente, com a comprovação que for necessária, sendo cientificado o Plenário.
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