Flashcard FC901223
Quem deve ser cientificado quando o Vereador comunica ausência por enfermidade ou luto?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem deve ser cientificado quando o Vereador comunica ausência por enfermidade ou luto?
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Resposta
O Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - O Vereador deve comparecer às sessões plenárias e reuniões de comissões de que faça parte à hora regimental, ou no horário constante da convocação, só se escusando do cumprimento de tal dever em caso de licença, enfermidade, luto, missão autorizada ou investidura em cargo prevista neste Regimento.
Parágrafo único. Nos casos de enfermidade ou luto, o Vereador fará a prévia comunicação ao Presidente, com a comprovação que for necessária, sendo cientificado o Plenário.
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