Flashcard FC901230
Que regra processual deve ser observada ao encaminhar pedidos de informação por parte do vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que regra processual deve ser observada ao encaminhar pedidos de informação por parte do vereador?
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Resposta
O encaminhamento de pedidos de informação pelo vereador deve observar as normas regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - A todo Vereador compete:
I - oferecer proposições, discutir as matérias, votar e ser votado;
II - encaminhar, por meio da Mesa Diretora, pedidos de informação a autoridades municipais sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa, observado o disposto neste Regimento;
III - usar da palavra, nos termos regimentais;
IV - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;
V - examinar quaisquer documentos em tramitação ou existentes no arquivo, podendo deles tirar cópias ou obter certidões;
VI - utilizar-se dos serviços da Câmara, desde que para fins relacionados às suas funções;
VII - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração municipal, direta ou indireta, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito municipal ou das comunidades representadas;
VIII - indicar à Mesa Diretora, para nomeação em comissão, servidores de sua confiança, bem como requisitar servidores da Câmara para a sua assessoria, ficando o serviço sob sua inteira e absoluta responsabilidade;
IX - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
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