Flashcard FC901242
Que tipo de atribuições residuais o vereador pode exercer além das previstas expressamente?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que tipo de atribuições residuais o vereador pode exercer além das previstas expressamente?
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Resposta
O vereador pode realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - A todo Vereador compete:
I - oferecer proposições, discutir as matérias, votar e ser votado;
II - encaminhar, por meio da Mesa Diretora, pedidos de informação a autoridades municipais sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa, observado o disposto neste Regimento;
III - usar da palavra, nos termos regimentais;
IV - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;
V - examinar quaisquer documentos em tramitação ou existentes no arquivo, podendo deles tirar cópias ou obter certidões;
VI - utilizar-se dos serviços da Câmara, desde que para fins relacionados às suas funções;
VII - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração municipal, direta ou indireta, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito municipal ou das comunidades representadas;
VIII - indicar à Mesa Diretora, para nomeação em comissão, servidores de sua confiança, bem como requisitar servidores da Câmara para a sua assessoria, ficando o serviço sob sua inteira e absoluta responsabilidade;
IX - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
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