Flashcard FC901244
Em que situação o vereador fica obrigado a apresentar comunicação escrita à Mesa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situação o vereador fica obrigado a apresentar comunicação escrita à Mesa?
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Resposta
Quando se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargos públicos municipais previstos na Lei Orgânica do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargos referidos no art. 40, II, a, da Lei Orgânica do Município, deverá fazer comunicação escrita à Mesa, bem como ao reassumir seu lugar.
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