Flashcard FC901245
A quem o vereador deve dirigir a comunicação escrita ao se afastar do mandato para assumir cargos previstos na Lei Orgânica do Município?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A quem o vereador deve dirigir a comunicação escrita ao se afastar do mandato para assumir cargos previstos na Lei Orgânica do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
À Mesa da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargos referidos no art. 40, II, a, da Lei Orgânica do Município, deverá fazer comunicação escrita à Mesa, bem como ao reassumir seu lugar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em