Flashcard FC901247
Que providência formal o vereador deve adotar ao reassumir o mandato após afastamento para assumir cargos previstos na Lei Orgânica do Município?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que providência formal o vereador deve adotar ao reassumir o mandato após afastamento para assumir cargos previstos na Lei Orgânica do Município?
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Resposta
Apresentar comunicação escrita à Mesa ao reassumir o seu lugar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargos referidos no art. 40, II, a, da Lei Orgânica do Município, deverá fazer comunicação escrita à Mesa, bem como ao reassumir seu lugar.
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