Flashcard FC901248
Como deve ser registrado o comparecimento efetivo do Vereador às sessões da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como deve ser registrado o comparecimento efetivo do Vereador às sessões da Câmara?
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Resposta
O comparecimento deve ser registrado por confirmação de presença em painel eletrônico, mediante uso de senha pessoal e intransferível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - O comparecimento efetivo do Vereador às sessões na Câmara será registrado por meio de sua confirmação de presença em painel eletrônico, a partir de uso de senha pessoal e intransferível, e o devido registro de presenças deverá ser emitido em cada sessão para fins de comprovação de seu comparecimento.
§1°. Cabe ao Vereador registrar sua presença em todos os momentos em que se fizer necessária a verificação de quórum.
§2°. Nos dias em que não houver sessão plenária, mas houver reunião de comissões, a presença do vereador será registrada pelo controle das mesmas comissões, sob a responsabilidade de seus Presidentes.
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