Flashcard FC901249
Que documento deve ser emitido em cada sessão para comprovar o comparecimento do Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que documento deve ser emitido em cada sessão para comprovar o comparecimento do Vereador?
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Resposta
Deve ser emitido o registro de presenças em cada sessão para fins de comprovação do comparecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - O comparecimento efetivo do Vereador às sessões na Câmara será registrado por meio de sua confirmação de presença em painel eletrônico, a partir de uso de senha pessoal e intransferível, e o devido registro de presenças deverá ser emitido em cada sessão para fins de comprovação de seu comparecimento.
§1°. Cabe ao Vereador registrar sua presença em todos os momentos em que se fizer necessária a verificação de quórum.
§2°. Nos dias em que não houver sessão plenária, mas houver reunião de comissões, a presença do vereador será registrada pelo controle das mesmas comissões, sob a responsabilidade de seus Presidentes.
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