Flashcard FC901252
Quem responde pelo registro da presença do Vereador nas reuniões das comissões?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem responde pelo registro da presença do Vereador nas reuniões das comissões?
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Resposta
Os Presidentes das comissões são responsáveis pelo registro da presença dos Vereadores nessas reuniões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. - O comparecimento efetivo do Vereador às sessões na Câmara será registrado por meio de sua confirmação de presença em painel eletrônico, a partir de uso de senha pessoal e intransferível, e o devido registro de presenças deverá ser emitido em cada sessão para fins de comprovação de seu comparecimento.
§1°. Cabe ao Vereador registrar sua presença em todos os momentos em que se fizer necessária a verificação de quórum.
§2°. Nos dias em que não houver sessão plenária, mas houver reunião de comissões, a presença do vereador será registrada pelo controle das mesmas comissões, sob a responsabilidade de seus Presidentes.
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