Flashcard FC901255
Quando o Vereador está autorizado a discutir matéria que estiver em debate?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando o Vereador está autorizado a discutir matéria que estiver em debate?
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Resposta
Durante a fase de debate da sessão, enquanto a matéria estiver em discussão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 301. - Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra para:
I - versar sobre assunto de sua livre escolha no período destinado ao Expediente;
II - na fase destinada à Explicação Pessoal;
III - discutir matéria em debate;
IV - apartear;
V - declarar voto;
VI - apresentar ou reiterar requerimento;
VII - levantar questão de ordem;
VIII - encaminhar votação, nos termos do artigo Art. 59, III, deste Regimento.
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