Flashcard FC901302
Qual é o objetivo da questão de ordem quando envolve interpretação normativa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o objetivo da questão de ordem quando envolve interpretação normativa?
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Resposta
Suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
§1° O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
§2° Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento.
§3° Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
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