Flashcard FC901309
Para qual órgão é encaminhado o recurso contra decisão do Presidente?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Para qual órgão é encaminhado o recurso contra decisão do Presidente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
§1° O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
§2° Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento.
§3° Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em