Flashcard FC901322
O que o Vereador deve fazer ao receber processos distribuídos para sua apreciação nas comissões?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que o Vereador deve fazer ao receber processos distribuídos para sua apreciação nas comissões?
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Resposta
Emitir pareceres nos processos que lhe forem distribuídos observando os prazos regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 305. - São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal e demais leis;
II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;
III - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;
IV - obedecer às normas regimentais;
V - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;
VI - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;
VII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VIII - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou à Mesa, conforme o caso;
IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
X - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões;
XI - observar o disposto no Art. 332 deste Regimento (art. 29, VII cc. art. 54, CF);
XII - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato;
XIII - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos.
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