Flashcard FC901336
Qual é a atribuição da Presidência da Câmara relacionada ao cumprimento dos deveres?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a atribuição da Presidência da Câmara relacionada ao cumprimento dos deveres?
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Resposta
Zelar pelo cumprimento dos deveres da Casa, exercendo supervisão e adotando as medidas administrativas necessárias para garantir a observância das responsabilidades funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - À Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.
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