Flashcard FC901337
Que providência compete à Presidência da Câmara para proteger os direitos dos Vereadores no exercício do mandato?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que providência compete à Presidência da Câmara para proteger os direitos dos Vereadores no exercício do mandato?
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Resposta
Tomar as providências necessárias para a defesa dos direitos dos Vereadores enquanto estiverem no exercício do mandato, inclusive por meio de medidas administrativas e representação institucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - À Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.
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