Flashcard FC901338
Quem tem competência para apurar e adotar providências quando um Vereador pratica excesso dentro do recinto da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem tem competência para apurar e adotar providências quando um Vereador pratica excesso dentro do recinto da Câmara?
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Resposta
O Presidente da Câmara. Tomará providências proporcionais à gravidade do excesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I - advertência pessoal:
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.
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