Flashcard FC901339
Qual medida disciplinar consiste em repreensão dirigida ao Vereador em caráter reservado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual medida disciplinar consiste em repreensão dirigida ao Vereador em caráter reservado?
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Resposta
Advertência pessoal..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I - advertência pessoal:
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.
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