Flashcard FC901343
Qual medida pode ser proposta quando a conduta do Vereador configurar falta de decoro parlamentar grave?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual medida pode ser proposta quando a conduta do Vereador configurar falta de decoro parlamentar grave?
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Resposta
Denúncia para cassação do mandato..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I - advertência pessoal:
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.
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