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Como são determinados os valores para efeito de benefício previdenciário do servidor afastado que exerce mandato?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como são determinados os valores para efeito de benefício previdenciário do servidor afastado que exerce mandato?
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Resposta
Os valores são determinados como se o servidor estivesse em exercício, para fins de benefício previdenciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 308. - O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso 1, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso 1, "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (art. 29, VII, cc. art. 54, CF).
§1° Ao Vereador que, na data da posse, seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicamse as seguintes normas:
I - havendo compatibilidade de horários:
a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
b) perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato;
II - não havendo compatibilidade de horários:
a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;
c) para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse (art. 38, III a V, CF).
§2° Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.
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