Flashcard FC901360
Quais manifestações conferem inviolabilidade ao Vereador no exercício do mandato e na circunscrição do Município?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais manifestações conferem inviolabilidade ao Vereador no exercício do mandato e na circunscrição do Município?
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Resposta
A inviolabilidade alcança as opiniões, as palavras e os votos do Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 309. - O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
§1° Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa, observado o disposto no §2° do art. 53, da Constituição Federal.
§2° No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa.
§3° Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
§4° Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
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