Flashcard FC901375
Em que momento a remuneração deve ser fixada para vigorar na legislatura seguinte?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que momento a remuneração deve ser fixada para vigorar na legislatura seguinte?
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Resposta
No fim da legislatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 310. - Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal, no fim da legislatura para vigorar na que lhe é subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. (art. 29, V; 37, XI; 150, 11; 153, 111 e 153, §2° da Constituição Federal).
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