Flashcard FC901376
Que parâmetro jurídico deve ser observado ao fixar a remuneração dos Vereadores?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que parâmetro jurídico deve ser observado ao fixar a remuneração dos Vereadores?
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Resposta
Os limites estabelecidos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 310. - Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal, no fim da legislatura para vigorar na que lhe é subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. (art. 29, V; 37, XI; 150, 11; 153, 111 e 153, §2° da Constituição Federal).
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