Flashcard FC901379
Qual o prazo máximo para a apresentação do projeto de fixação da remuneração dos Vereadores em relação às eleições?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual o prazo máximo para a apresentação do projeto de fixação da remuneração dos Vereadores em relação às eleições?
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Resposta
Apresentação até 180 dias antes das eleições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - Caberá à Mesa propor projeto dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições.
§2° A ausência de fixação da remuneração dos Vereadores nos termos do parágrafo anterior, implica prorrogação automática da norma fixadora da remuneração para a legislatura anterior.
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