Flashcard FC901380
O que ocorre se não houver fixação da remuneração dos Vereadores dentro do prazo previsto?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que ocorre se não houver fixação da remuneração dos Vereadores dentro do prazo previsto?
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Resposta
Há a prorrogação automática da norma que fixava a remuneração na legislatura anterior, mantendo-se os valores anteriores até nova fixação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - Caberá à Mesa propor projeto dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições.
§2° A ausência de fixação da remuneração dos Vereadores nos termos do parágrafo anterior, implica prorrogação automática da norma fixadora da remuneração para a legislatura anterior.
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