Flashcard FC901381
Qual é o limite máximo da remuneração dos Vereadores em relação à remuneração do Prefeito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o limite máximo da remuneração dos Vereadores em relação à remuneração do Prefeito?
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Resposta
A remuneração dos Vereadores não pode ser superior à remuneração em espécie percebida pelo Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 312. - A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito (art. 37, XI, CF).
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