Flashcard FC901382
Que espécie de verba do Prefeito serve como parâmetro para fixar o teto da remuneração dos Vereadores?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que espécie de verba do Prefeito serve como parâmetro para fixar o teto da remuneração dos Vereadores?
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Resposta
Serve como parâmetro a remuneração em espécie do Prefeito, ou seja, os valores recebidos em dinheiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 312. - A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito (art. 37, XI, CF).
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