Flashcard FC901383
Que conduta, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, enseja desconto na remuneração dos Vereadores?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que conduta, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, enseja desconto na remuneração dos Vereadores?
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Resposta
Falta injustificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 313. - A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do Art. 315 deste Regimento.
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