Flashcard FC901384
Como é calculado o desconto na remuneração dos Vereadores quando ocorre falta injustificada no mês?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como é calculado o desconto na remuneração dos Vereadores quando ocorre falta injustificada no mês?
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Resposta
Por desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 313. - A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do Art. 315 deste Regimento.
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