Flashcard FC901385
Que normativo interno disciplina os procedimentos para aplicação do desconto por falta injustificada?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que normativo interno disciplina os procedimentos para aplicação do desconto por falta injustificada?
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Resposta
As normas do Regimento Interno relativas à apuração de faltas injustificadas e à aplicação de penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 313. - A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do Art. 315 deste Regimento.
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