Flashcard FC901386
Que documento o Vereador deve apresentar ao Presidente da Câmara para atualizar suas informações patrimoniais?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que documento o Vereador deve apresentar ao Presidente da Câmara para atualizar suas informações patrimoniais?
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Resposta
Declaração de bens atualizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 314. - O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração.
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