Flashcard FC901387
Qual é o prazo para o Vereador entregar a declaração de bens atualizada em relação ao término do mandato?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o prazo para o Vereador entregar a declaração de bens atualizada em relação ao término do mandato?
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Resposta
Até 90 dias antes do término do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 314. - O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração.
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